O impasse entre proprietários de veículos elétricos e administrações de condomínios ganhou um desfecho definitivo no estado de São Paulo. Sancionada em 19 de fevereiro de 2026, a Lei Estadual nº 18.403/2026 estabelece que a instalação de estações de recarga individual em vagas privativas é um direito do condômino, proibindo vetos arbitrários por parte de síndicos ou assembleias.

A nova legislação, que abrange edifícios residenciais e comerciais, reconhece que o direito de uso da vaga privativa inclui a adaptação tecnológica necessária para a mobilidade sustentável. Com isso, o condomínio só pode impedir a obra se apresentar uma justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada.

O que muda para o morador e para o condomínio?

Antes da norma, a ausência de uma lei específica deixava a decisão a cargo das assembleias, o que frequentemente resultava em proibições baseadas em receios de sobrecarga ou falta de conhecimento técnico. Agora, a premissa é de autorização, desde que o morador cumpra requisitos rigorosos de segurança.

Para os novos projetos imobiliários protocolados após a vigência da lei, a obrigatoriedade é ainda maior: as edificações já devem nascer com previsão de solução para recarga e capacidade técnica para futura instalação de pontos em todas as unidades.

Regras e Requisitos para a Instalação

Embora o condomínio não possa proibir o equipamento, o morador deve seguir um protocolo rigoroso para garantir a segurança da infraestrutura coletiva. Confira as principais regras:

• Comunicação Formal: O interessado deve notificar a administração do condomínio por escrito antes de iniciar qualquer intervenção.
• Responsabilidade Técnica: É obrigatória a contratação de um profissional habilitado (engenheiro ou arquiteto) com a emissão da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica).
• Custos e Manutenção: Todas as despesas de aquisição do carregador, fiação, projeto e eventuais reforços na rede elétrica da unidade são de responsabilidade exclusiva do morador.
• Medição Individualizada: A energia consumida pelo veículo deve ser medida separadamente para que o custo não seja rateado entre os demais vizinhos.
• Segurança Elétrica: A instalação deve possuir circuito e disjuntor exclusivos, ponto de desligamento manual e sinalização adequada.
• Tipo de Equipamento: Apenas carregadores fixos (como o Wallbox ou Modo 3) são permitidos. O uso de carregadores portáteis, extensões ou adaptadores em tomadas comuns da garagem é proibido por oferecer riscos de incêndio e sobrecarga.

O Condomínio ainda pode dizer “não”?

O veto só é legítimo se um laudo técnico comprovar que a instalação compromete a segurança estrutural ou que a carga elétrica do edifício é insuficiente para suportar o novo consumo. Caso a negativa ocorra sem essa comprovação técnica, o proprietário tem o direito de recorrer aos órgãos competentes ou acionar a Justiça para garantir a instalação.

Essa lei é vista por especialistas como um passo essencial para destravar a infraestrutura de recarga doméstica, uma vez que cerca de 80% das recargas de veículos elétricos ocorrem em casa ou no trabalho.